Termos e condições

​​​​​​​Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website www.terrarealestate.pt, bem como a relação entre a TERRA - Real Estate e os visitantes e clientes que com ela contactem.

• Identificação: Tática Garantida Unipessoal Lda, NIPC 518028682, a operar sob a marca comercial TERRA - Real Estate, titular da Licença de Mediação Imobiliária (AMI) n.º 25131, emitida pelo IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, com sede na Av. Principal 5206 R/C Chão, 4535-013 Aveiro.

• Objeto: prestação de serviços de mediação imobiliária, incluindo angariação, promoção, divulgação e intermediação em processos de compra, venda, arrendamento ou trespasse de imóveis, nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.

• Natureza informativa do site: a informação sobre imóveis disponibilizada no website tem caráter meramente informativo, podendo ser atualizada, corrigida ou removida a qualquer momento sem aviso prévio. A disponibilidade, características e preço dos imóveis estão sujeitos a confirmação junto da TERRA - Real Estate.

• Relação contratual: a prestação de serviços de mediação imobiliária só se torna vinculativa mediante a celebração de contrato de mediação escrito, nos termos legalmente exigidos, o qual prevalece sobre qualquer informação constante do website.

• Propriedade intelectual: os conteúdos do website (textos, imagens, marca, logótipo) são propriedade da TERRA - Real Estate ou dos seus licenciadores, não sendo permitida a sua reprodução ou utilização sem autorização prévia.

• Comunicações comerciais: o envio de informação sobre imóveis e serviços está sujeito ao consentimento prévio do destinatário, nos termos descritos na Política de Privacidade abaixo, podendo este ser revogado a qualquer momento.

• Alterações: a TERRA - Real Estate pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, aplicando-se a versão em vigor à data de utilização do site ou de prestação do serviço.

• Lei aplicável e foro: aplica-se a lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca da sede da TERRA - Real Estate, sem prejuízo dos direitos que assistem ao consumidor nos termos da lei.

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Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade descreve a forma como a TERRA - Real Estate trata os dados pessoais dos seus clientes e visitantes, em cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), reforçando o compromisso de segurança e transparência que carateriza a nossa relação com os clientes.

Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais

Tática Garantida Unipessoal Lda, NIPC 518028682, a operar sob a marca comercial TERRA - Real Estate, titular da Licença de Mediação Imobiliária (AMI) n.º 25131, emitida pelo IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, com sede na Av. Principal 5206 R/C Chão, 4535-013 Aveiro, e com e-mail de contacto para este efeito geral@terrarealestate.pt.

Finalidades e fundamento jurídico do tratamento de dados pessoais

• Prestação de serviços de mediação imobiliária, incluindo angariação, promoção, divulgação e intermediação em processos de compra, venda, arrendamento ou trespasse de imóveis, tendo como fundamento a execução do contrato de mediação imobiliária e o cumprimento de diligências pré-contratuais e contratuais.

• Cumprimento de deveres legais de identificação e diligência do cliente previstos na Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, bem como na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo), enquanto entidade obrigada nos termos desta lei.

• Envio de informações sobre imóveis disponíveis, atividades e serviços da TERRA - Real Estate, mediante consentimento prévio do titular dos dados.

Transmissão de dados a terceiros

Os dados pessoais poderão ser transmitidos a terceiros apenas nos casos legalmente previstos, nomeadamente a autoridades públicas ou judiciais no âmbito do cumprimento de obrigações legais, incluindo as decorrentes da legislação de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Fora destes casos, os dados pessoais não são transmitidos a terceiros sem consentimento do titular.

Prazos de conservação

Os dados pessoais são conservados durante o período de tempo necessário ao cumprimento das finalidades de tratamento acima referidas e pelos prazos necessários para o cumprimento de obrigações legais, respeitando as garantias de sigilo e confidencialidade preconizadas pelo RGPD, após os quais são eliminados ou anonimizados. Quando o tratamento tiver como fundamento o consentimento do titular, os dados são tratados até que o consentimento seja retirado.

Consentimento

Sempre que o tratamento dos dados pessoais dependa do consentimento do titular — nomeadamente para efeitos de contacto comercial e envio de comunicações sobre imóveis e serviços — este é solicitado de forma expressa através do formulário disponibilizado para o efeito, no qual o titular pode optar por "Consinto" ou "Não Consinto". O consentimento prestado pode ser revogado a qualquer momento, mediante pedido para o e-mail geral@terrarealestate.pt, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Exercício de Direitos

Nos termos do RGPD, o titular de dados pessoais pode exercer o acesso aos dados que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação, limitação do tratamento, portabilidade, revogação do consentimento, ou oposição ao tratamento, ser informado em caso de violação de dados, e apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente. Os direitos podem ser exercidos através de pedido presencial ou por contacto para: geral@terrarealestate.pt.